Termo Coletor
ACEITE DO TERMO DE COMPROMISSO DO SERVIÇO DE COLETOR DE DADOSAo utilizar os serviços, a CONTRATANTE confirma que leu e compreendeu os Termos aplicáveis ao serviço e concorda em ficar vinculado a eles.
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo, considera-se HBA Tecnologia: HBA Tecnologia Consultoria e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 07.639.569/0001-40, com endereço na Av. Engenheiro Carlos Goulard, 24, Sala 301, Buritis, Belo Horizonte, MG.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a HBA TECNOLOGIA, ora CONTRATADA, destaca que obteve autorização expressa do patrocinador para realização da venda dos serviços de coletor de dados para utilização durante eventos.
O presente termo destaca que os interesses de ambas as PARTES, bem como dos titulares de dados pessoais, devem ser assegurados conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados, preferencialmente por cláusula ou cláusulas específicas, que estabeleçam o escopo de tratamento dos dados pessoais compartilhados;
RESOLVEM as Partes, de mútuo e comum acordo e observando a boa-fé contratual, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços em compliance com a lei nº 13.709/2018, vinculando as Partes aos seus termos:
CONSIDERANDO que: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 1 OBJETO
1.1 O presente documento tem por objeto o estabelecimento de obrigações e responsabilidades das partes contratantes, no que tange à preservação da privacidade e da proteção dos dados pessoais dos titulares cujos dados sejam compartilhados pelas partes no transcurso dos serviços prestados.
2 DO ESCOPO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
2.1 Na relação de serviços entre as partes, a CONTRATADA figura como OPERADORA (art. 5º, VII da LGPD), vez que repassará dados para a CONTRATANTE realizar tratamento, e a CONTRATANTE, ora EXPOSITORA/PATROCINADORA, e figura como CONTROLADORA (art. 5º, VI da LGPD) dos referidos dados recebidos, para fins de contato inicial.
2.2 Conforme estabelecido pela lei nº 13.709/2018,cabe à CONTRATANTE atentar, cumprir e fazer cumprir todas as obrigações previstas no referido diploma, aplicáveis ao controlador de dados pessoais, notadamente, mas não se limitando à atribuição das bases legais apropriadas ao tratamento dos dados pessoais, previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, e ao cumprimento dos princípios listados no art. 6º do mesmo diploma.
2.2.1 Para a utilização dos equipamentos disponibilizados pela CONTRATADA, a CONTRATANTE compromete-se a consultar e respeitar as normas divulgadas e estabelecidas pelo Promotor do evento quanto à finalidade da coleta e compartilhamento dos dados pessoais bem como os meios de atendimento aos seus direitos listados nos artigos 9º e 18 da LGPD. Qualquer alteração na finalidade do tratamento dos dados pessoais, deverá ser informado ao titular pela CONTRATADA.
2.3 A CONTRATADA realizará o Tratamento de Dados Pessoais em boa-fé, conforme indicado pela CONTRATANTE, unicamente para operacionalização da relação comercial existente entre as Partes, tratando os Dados Pessoais estritamente no limite necessário para o bom cumprimento das atividades ora contratadas;
2.4 Conforme estabelecido pela lei nº 13.709/2018, cabe à CONTRATADA tratar os referidos dados pessoais em estrito atendimento aos comandos e ditames estabelecidos pela CONTRATANTE, sendo expressamente vedada a utilização dos referidos dados para qualquer finalidade distinta daquela apontada neste Termo.
2.4.1 A CONTRATADA garante que somente serão compartilhados com a CONTRATANTE os dados pessoais legítimos para fins de contato inicial. Ou seja, somente os dados pessoais dos titulares que autorizaram de forma explícita o compartilhamento de dados via coletor de dados, objeto deste contrato. Não faz parte deste contrato o compartilhamento de dados de expositores, fornecedores ou prestadores de serviço que vierem a apoiar o evento.
2.4.2 A CONTRATANTE garante que os dados pessoais compartilhados, em decorrência deste termo, não sofrerão qualquer desvio de finalidade, da inicialmente proposta, bem como não serão transferidos ou compartilhados com nenhuma outra empresa, sem que haja comunicação e aprovação prévia do titular dos dados, exceto para cumprimento de dever legal/regulatório ou de decisão judicial.
2.5 A CONTRATANTE tratará todos os dados pessoais repassados pela CONTRATADA por meios adequados e em conformidade com as legislações de privacidade e proteção de dados pessoais para evitar qualquer tipo de violação de segurança às informações disponibilizados pela CONTRATADA.
2.6 A CONTRATADA declara que:
2.6.1 Comunicará a CONTRATANTE caso seja acionada, judicial ou administrativamente, em razão do tratamento dos dados aqui referidos, para que juntas possam tomar as medidas alinhadas aos melhores interesses dos titulares envolvidos e de ambas as partes, nos termos da LGPD.
2.6.2 Implementará medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e eventos acidentais ou ilícitos de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito;
2.6.3 Notificará imediatamente a CONTRATANTE em caso de qualquer alteração relacionada à segurança, privacidade e/ou práticas que possam impactar as obrigações assumidas por meio da assinatura deste Termo;
2.6.4 Assegurará que os colaboradores que, de qualquer forma, acessem aos Dados Pessoais tratados sob este Contrato tenham recebido treinamentos adequados sobre proteção de Dados Pessoais e estejam sujeitos a contratos de sigilo ou obrigações profissionais ou estatutárias de confidencialidade e proteção de dados;
2.7 Caso qualquer ação ou omissão da CONTRATANTE resulte em responsabilização da CONTRATADA no âmbito de privacidade e proteção de dados pessoais de natureza judicial ou administrativa, ou mesmo no caso de responsabilização derivada de descumprimento, pela CONTRATANTE, dos dispositivos do presente contrato ou dos escopos de tratamento estabelecidos, fica resguardado o direito de regresso da CONTRATADA perante o CONTRATANTE, sem prejuízo de eventuais perdas e danos a serem apurados.
2.8 As PARTES deverão adotar medidas de segurança, técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais repassados contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento não autorizado, inadequado ou ilícito, bem como estes dados deverão ser armazenados em um ambiente seguro e controlado, sob pena de responder a PARTE INFRATORA integralmente por todas as indenizações, perdas e danos direitos ou indiretos sofridos pela PARTE CONTRÁRIA em decorrência do não atendimento da PARTE INFRATORA a essa cláusula.
2.9 Caso uma das PARTES sofra ou suspeite ter sofrido um incidente de segurança e/ou violação à privacidade que envolva ou possa ter envolvido os dados pessoais compartilhados em decorrência deste Contrato, deverá comunicar o ocorrido à PARTE CONTRÁRIA, imediatamente e sem qualquer atraso injustificado, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que juntas possam tomar as medidas de mitigação e reporte necessárias a eliminar a causa e os riscos decorrentes da violação, sem prejuízo de responsabilização da PARTE CULPADA pelos danos causados por sua culpa.
2.10 As PARTES deverão cooperar mutuamente entre si sempre que ocorrer algum incidente de segurança da informação envolvendo dados pessoais, em especial, para comunicar tal violação aos titulares de dados pessoais, quando exigido pela legislação, mas também oferecendo todos os subsídios necessários para responder a solicitações de Titulares, do respectivo órgão fiscalizador, do Poder Judiciário e/ou de qualquer outra autoridade competente para tanto.
3 DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Caso alguma disposição deste Termo seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas/parágrafos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
3.2 A eventual tolerância quanto a qualquer violação das disposições e condições contidas neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como obrigação, precedente ou renúncia a direitos e deveres.
4 VALIDADE DESTE TERMO
4.1 O presente Termo foi criado em 31 de outubro de 2022 e está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a HBA TECNOLOGIA se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme a finalidade do serviço, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a CONTRATANTE verificá-lo a fim de manter-se atualizada.
5 FORO
5.1 As Partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente.